# Registro público: STJ — 780854

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-22
- **Publicação:** 2023-05-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30751.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0445adf7d61b211733cf1fcf854c491c86f2b2313937df21620a709ee5da7acb

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor
do réu, conforme ele próprio  assumiu em depoimento judicial. Logo,
é valida a busca domiciliar.
2. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido
como fundamento no acórdão recorrido (laudo de exame
químico-toxicológico), de que o paciente tinha em depósito e
guardava, para fins de tráfico, 8,38g de cocaína, 53,54g de maconha
e 4,68g da droga sintética MD, em desacordo com a lei ou norma
regulamentar.
3. Estabelecida pena final em 5 anos e sendo reincidente o réu, o
regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.