# Registro público: TRT3 — 00000864820105030151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a18b20d0ccd83cd2ab4e5119f047562cb6728fc418551c6808347afb9dbfb6c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25
- **Último ato com data válida:** 2017-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-05-03** — Provisório (TPU 245)
> **2011-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-03-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-10-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-06-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-12-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a18b20d0ccd83cd2ab4e5119f047562cb6728fc418551c6808347afb9dbfb6c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2010-08-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2011-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-03-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2011-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-05-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-12-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-08-31 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:47\.612728254Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a18b20d0ccd83cd2ab4e5119f047562cb6728fc418551c6808347afb9dbfb6c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00001582120105240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 13944, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT2 — 00002773420115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13838, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006524520135020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT4 — 00013407320115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242386320145240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT4 — 00010358120135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004308720115020291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
- [TRT4 — 00008177520125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000864820105030151 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a18b20d0ccd83cd2ab4e5119f047562cb6728fc418551c6808347afb9dbfb6c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a18b20d0ccd83cd2ab4e5119f047562cb6728fc418551c6808347afb9dbfb6c2
- **SHA-256 do comentário:** 1889e619ea740baf2252c2c1109433067e4004c3182f0b6393f55fb374961ba3