# Registro público: TJSP — 00015245420098260604 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SUMARE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075326/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075326.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41dac644a723d597850fb813e6fb355a03f423f7395dd5430c4e4a429391ef48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-03 - **Último ato com data válida:** 2020-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2013-03-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2013-03-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2013-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-02-05T14:24:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-02-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-02-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-02-17T09:36:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2009-02-17T11:47:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-02-18T09:55:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-20T15:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-20T17:20:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-03-20T08:59:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-03-20T09:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-23T10:50:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-24T17:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-04-28T13:13:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-04-28T13:19:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-04-29T18:36:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-04T17:02:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-19T09:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-19T16:00:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-21T16:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-11-30T12:56:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2010-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-01-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-11T10:29:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-02-11T10:39:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-12T11:16:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-19T15:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-31T14:33:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075326.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41dac644a723d597850fb813e6fb355a03f423f7395dd5430c4e4a429391ef48.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2010-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2011-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2011-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2011-02-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2011-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2011-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2011-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2011-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2012-01-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2012-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2012-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2012-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2014-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2014-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2020-07-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-02-25 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-15 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-11-07 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T13:43:45\.176508527Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090205125405 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 41dac644a723d597850fb813e6fb355a03f423f7395dd5430c4e4a429391ef48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00152165220118260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE - [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA - [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00057558320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - [TJPI — 00000372620208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015245420098260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 41dac644a723d597850fb813e6fb355a03f423f7395dd5430c4e4a429391ef48 - **SHA-256 do comentário:** 88ca973386bec1b52929afe642388f241eb63d6930b72af3fe6fa4d6c7531fdf