{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30759,"origem":"stj","sha256_origem":"8a5be94c23b2e140c0d4690fb77173e6cb5f593e41d24d71b881f5ff0a1c8063","registro_original":{"id_fonte":"000843907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"621726","numero_registro":"202002811066","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO\nDE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444/STJ.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 A TÍTULO\nDAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2003.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO\nQUANTUM DE 1/2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A via do remédio heroico não é adequada à discussão de questões\nque demandam o reexame do conjunto fático-probatório, tais como a\nanálise da pretensão de absolvição delitiva.\nIII - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre\na alegada violação ao enunciado da súmula 444/STJ, eis que sequer\nfoi arguida na origem, esta Corte Superior fica impedida de se\ndebruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão\nde instância.\nIV - Não há ilegalidade na imposição da fração de 1/2 pela aplicação\ndas majorantes previstas nos incisos III, IV e VI do art. 40 da Lei\nn. 11.343/2006, em razão do paciente ser o líder de organização\ncriminosa fortemente armada, que cooptava grande quantidade de\nmenores, comandando o tráfico, mesmo depois de ser recolhido a\nestabelecimento prisional.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa725bee3ae7e8cc235e4a6147135ef6bcf37113cd0052b45ef5afa56611d82a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}