# Registro público: TJSP — 00185593520108260590 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076130/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076130.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c137ac1f3b4eb0c3cdad87754c082d75fd6a1c49dd7e5745cb6dbf8428b7c33 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 160 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-07 - **Último ato com data válida:** 2024-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2013-05-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2012-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2012-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2012-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2012-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-09-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-07T17:17:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-10-21T15:57:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-12-02T11:22:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-02T18:42:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-02T18:43:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-12-09T14:22:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-01-06T13:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-12T16:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-01-20T11:24:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-21T14:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-24T11:43:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-01-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-25T11:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-25T16:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-31T11:42:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2011-01-31T14:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-01T11:36:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-02T11:53:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-02-28T15:34:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-04-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-04-05T14:24:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-05T14:48:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2011-04-06T10:36:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-04-12T17:48:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2011-04-19T13:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-04-20T11:58:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-20T16:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-25T09:47:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-04-26T13:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-26T15:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-27T11:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-28T10:58:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-28T18:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076130.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c137ac1f3b4eb0c3cdad87754c082d75fd6a1c49dd7e5745cb6dbf8428b7c33.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2012-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2012-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2012-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2012-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2012-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2012-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2012-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2012-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2012-08-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2012-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2012-08-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2012-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2012-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2012-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2020-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2024-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-08-14 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-21 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T03:07:53\.988517392Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-10\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4c137ac1f3b4eb0c3cdad87754c082d75fd6a1c49dd7e5745cb6dbf8428b7c33 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00066424820128260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE - [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJDFT — 00056783820168070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00034528120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJDFT — 00023035220188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O - [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00185593520108260590 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SAO VICENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4c137ac1f3b4eb0c3cdad87754c082d75fd6a1c49dd7e5745cb6dbf8428b7c33 - **SHA-256 do comentário:** 731b6ea08ee91be5ecf931186520e2ce2bb3d94a3028d04aa6e522f3e5e8052e