# Registro público: TSE — 06000605220236190139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ee269345306713068f1ed1ef3f6b3c6f546851b2a6447239ae9937631ebe295

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-24** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 12270)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 12270)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 12270)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dados Pessoais | Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-24T12:13:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-25T11:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-04T17:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-13T15:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T17:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-20T14:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-20T14:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-21T18:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-24T18:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-04T17:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-14T17:55:58.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-07-20T14:26:13.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-07-20T14:26:31.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-07-24T10:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-24T13:05:13.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-07-27T12:39:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-27T12:39:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12569)
- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-24 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004741820246200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090515/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569, 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005074920246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160886/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06001500720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897880/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569, 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000153020206160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071568/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 206 ª zona eleitoral-Sarandi