# Registro público: TRE-MG — 00000264820186130017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Zona Eleitoral - Araxá
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307624/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307624.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28b201dd37b881bc5e3d6fe0018ec59ee27b9fc13ef39f6ac6c80d664be62374

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-16
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-07-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-16T14:46:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2018-10-30T13:56:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2018-07-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2018-07-19T17:09:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2018-10-30T13:53:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2018-10-30T13:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2020-02-20T16:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2020-02-20T16:51:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2020-02-20T16:51:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2020-07-21T13:33:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2020-07-21T13:34:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28b201dd37b881bc5e3d6fe0018ec59ee27b9fc13ef39f6ac6c80d664be62374.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:24\.652000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180716144643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28b201dd37b881bc5e3d6fe0018ec59ee27b9fc13ef39f6ac6c80d664be62374

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00003375920116130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553052/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-MG — 00001610420116130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702734/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-PA — 00000082720156140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259163/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 42ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001564020116130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702668/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-PA — 00000796920146140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256749/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 40ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000805420146140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254067/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 40ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00049156320106120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405503/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00058049320106120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405201/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000264820186130017 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Zona Eleitoral - Araxá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 28b201dd37b881bc5e3d6fe0018ec59ee27b9fc13ef39f6ac6c80d664be62374
- **SHA-256 do comentário:** 23745ed401ccf99136fea1587c4791f7c0139f7d7431ff8efc805a33fc9a48e5