# Registro público: TJSC — 50027647620208240017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae71f3bd7d20b10338641358851f2619ce7c8dfaebf115f09788db9ef674a854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-03** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-05-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-05-03** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-06T16:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-05-03T16:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-30T15:00:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-04-30T14:50:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-04-09T01:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-01T14:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-11T15:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-02-10T14:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-02-10T09:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T12:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-11-23T10:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2020-11-19T15:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2020-11-19T10:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-05-27T09:32:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-05-03T16:07:22.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-05-03T16:07:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-03T16:07:08.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-10T17:46:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-02-10T17:46:48.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2021-02-09T14:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2020-11-19T17:44:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae71f3bd7d20b10338641358851f2619ce7c8dfaebf115f09788db9ef674a854.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-03 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T02:09:12\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201119104902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae71f3bd7d20b10338641358851f2619ce7c8dfaebf115f09788db9ef674a854

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50027647620208240017 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae71f3bd7d20b10338641358851f2619ce7c8dfaebf115f09788db9ef674a854.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae71f3bd7d20b10338641358851f2619ce7c8dfaebf115f09788db9ef674a854
- **SHA-256 do comentário:** c0a90b906a197360a44fe0c3f2a32e6ee7704807e16b5eea252953381ab31c3a
