# Registro público: TRT7 — 01888005719985070003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076285/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076285.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8928f6148d6de8ed60218e6eabc798914226fd98d1930bae4eb4b995d6d52442 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-09-10 - **Último ato com data válida:** 2025-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-11-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Abono Pecuniário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-09-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2006-10-18T08:41:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-12-12T12:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-03-28T13:59:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2018-03-27T13:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-14T10:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-15T18:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-18T02:26:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-18T02:26:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-28T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-19T09:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-19T09:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-20T02:17:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-20T02:17:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-01T00:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 1999-07-14T14:57:36.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2006-10-17T10:06:47.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-03-28T13:58:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-04-13T09:10:58.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-03-16T16:55:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-22T12:00:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-26T15:10:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-04-04T09:03:15.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-11-14T10:00:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076285.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-09-10 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-07-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-18 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-12-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 1999-07-14 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-24T11:45:41\.562700649Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1998\-09\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8928f6148d6de8ed60218e6eabc798914226fd98d1930bae4eb4b995d6d52442 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002850820135020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13810, 13814, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT23 — 00000294220215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13810, 13814, 13843, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00000281920195230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13810, 13814, 13843, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT7 — 02077005419995070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13810, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 02068009020075070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13810, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 01934008719995070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13810, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13810, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000366520185050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13810, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 8928f6148d6de8ed60218e6eabc798914226fd98d1930bae4eb4b995d6d52442 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)