# Registro público: TJAM — 07589648520228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50b252995d5ee98fbe9655de25f6b7a20d7234cef762236ca6653df828509bd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-13T14:46:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72124", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"}}
- 2023-03-20T11:47:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-05T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-14T16:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-14T16:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72124", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"}}
- 2023-04-24T13:23:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-31T15:47:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-17T14:09:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-31T11:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-31T11:18:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-24T13:23:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2023-05-02T11:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-02T11:36:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72124", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"}}
- 2023-05-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72124", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"}}
- 2023-05-30T11:53:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-05-31T15:47:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-05-31T15:47:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00231968320128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078027/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJRR — 08014437720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00231464720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070518/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00002127220178100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJMS — 00002262520108120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / 2ª Vara Cível
- [TJMG — 00183979220178130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00233003120148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08014017720198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES / VARA CÍVEL 1º TITULAR