{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30764,"origem":"stj","sha256_origem":"1117b5719bc45d99e32402425db25aa0df524eb6c54dd3665938d5e44b90c4d1","registro_original":{"id_fonte":"000843912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801995","numero_registro":"202300415645","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nFIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL\nPOR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.  QUANTIDADE,\nVARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO\nREGIMENTAL  DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, a quantidade, variedade e a natureza dos\nentorpecentes - \"33,9g de maconha, 4g de cocaína na forma de\n\"crack\", e 30,1g de cocaína\" (fl. 111) - são elementos aptos a\nensejar a aplicação do regime inicial semiaberto, o que está em\nconsonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º,\n\"b\", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.\nConfira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix\nFischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP Quinta Turma,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n.\n558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n16/04/2020.\nIII - Ressalta-se, ainda, que esta Corte Superior de Justiça tem\ndecidido que a quantidade, variedade e a natureza das drogas\napreendidas podem, associadas aos demais elementos constantes do\nprocesso, interferir na possibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos.\nIV - Na presente hipótese, a natureza, variedade e a quantidade de\ndrogas apreendidas - \"33,9g de maconha, 4g de cocaína na forma de\n\"crack\", e 30,1g de cocaína\" (fl. 111)  - não recomendam a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos, consoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código\nPenal, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da\nbenesse em tela. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edc5c2b7a82075aa753259729cfbdbbafc30f6cab55f288da8106e6db46b5bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}