{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30765,"origem":"stj","sha256_origem":"6c0de4b728c201a5c300226024f75af923c7db604906b618afd8730dde824c66","registro_original":{"id_fonte":"000844001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176669","numero_registro":"202300476611","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRA  A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS, POR 11 VEZES, EM\nCONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II; CP, ART. 71,\nCAPUT). INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não é possível acolher a tese de inexistência de indícios de\nautoria quando há narrativa congruente na denúncia no sentido de que\na ré era a administradora da empresa sonegadora dos tributos, co\nnforme cláusula expressa prevista no contrato social. A alegação de\nque a responsabilidade era do administrador do grupo econômico deve\nser analisada e perquirida durante a instrução processual, pois\ndepende, invariavelmente, do exame de matéria fático-probatória.\nPrecedentes.\n2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando, além\nda possível contumácia delitiva da recorrente, que responde a\noutras ações penais por fatos semelhantes, o valor total dos\ntributos está no patamar de R$ 90.117,38 (noventa mil, cento e\ndezessete reais e trinta e nove centavos), conforme narrado pelo\nMinistério Público, impede a aplicação do postulado, pois está muito\nacima do limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela\njurisprudência para fins de albergar o princípio da bagatela\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d012cce3f9a8f3d0fb0f53dad63d8d19f985ffac9f795f96c832f5e2ddccf96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}