{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30766,"origem":"stj","sha256_origem":"737d7962385630d8a2c5a479d494fd0e5fd1f47dd8e9f026a4afbc11b5ddbcd1","registro_original":{"id_fonte":"000844002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177037","numero_registro":"202300583622","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO GENÉRICO.\nCAUTELARES SUFICIENTES. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A\nQUO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n2. No caso, segundo se infere, o julgador não trouxe qualquer dado\nconcreto que demonstre o periculum libertatis. O decreto preventivo\nestá fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em\nelementos inerentes ao próprio tipo penal. Ademais, nem mesmo a\nquantidade de droga apreendida, isoladamente, autorizaria o\nencarceramento cautelar (no caso, 24,96 g de cocaína).\n3. Saliente-se que \"[o] acréscimo de fundamentação, em habeas\ncorpus, não se presta a suprir a ausente motivação do decreto de\nprisão preventiva, sob pena de, em ação concebida para a tutela da\nliberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito\nde locomoção do acusado\" (AgRg no RHC n. 155.054/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/12/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92a75f35d5be1123d59133c6ce1b5c9474c732e99915220d64208b1c3f83222f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}