{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30767,"origem":"stj","sha256_origem":"5cb24b12a2b2a562e8d0927bd416694fcfe7a90807d1844cc6c48397be5e1f52","registro_original":{"id_fonte":"000844003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804912","numero_registro":"202300588090","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO\nPERMITIDO E DE USO RESTRITO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO CAPAZ DE\nDEFLAGRÁ-LA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE POR CRIME SIMILAR.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que\nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são\nde perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade\nconcreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a\nincolumidade física e sim a segurança pública e a paz social,\ncolocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada\nde arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o\nprincípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma\nde fogo ou munição.\n2. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo\nTribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da\ninsignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de\nmunição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo,\npara que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio\nda insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se\no critério meramente matemático.\n3. Hipótese em que foi encontrada com o paciente 3 cartuchos de arma\nde fogo CBC 20, constando da sentença a condição de reincidente\npela prática de crime congênere, além de existência de processo em\ncurso pela mesma imputação , de modo que sua reiteração delitiva\nobsta a incidência do princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6065d3cd54971d358e5e5796b245f4a3ff6fa753a7f02e180c4aec3431274e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}