# Registro público: STJ — 00000157620198173130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b5dd17945aa829671bfe3696811aedf7b09ef203b91d4e50e9d8fb4b0afeb13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-02-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Precatório | Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-06T13:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-06T13:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-23T22:00:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-22T18:29:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-02-22T18:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-25T05:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-21T19:33:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-22T18:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-23T22:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-24T18:39:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 12947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004061220188160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921702/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12947
- [TST — 00001559020105090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233612/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12947
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00003250720135060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937429/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12947
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TST — 00009088120115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876848/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12947
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [STJ — 00002808220168172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664541/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12947
- [STJ — 00002219520198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067997/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12947
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPR — 01033080220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059281/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12947
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00011555320238160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557975/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12947
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA