# Registro público: TRE-SE — 06000060420206250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6315099a1cbb625f02c0a1b9ebfbf08e8eadf0b4762cedb53e1593b277b20e28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-05** — Procedência (TPU 219)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-13T12:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-18T11:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T14:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T14:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T14:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-03T10:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T07:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-18T11:16:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-18T11:18:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-18T11:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T13:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T11:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T11:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T08:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T08:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T08:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T17:29:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T02:17:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T02:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-20T03:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-20T03:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T11:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T11:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T12:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T10:53:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T08:15:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T12:43:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T12:43:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000062820206250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304071/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000083220206250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308819/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000500320206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148311/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000500420206050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147784/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000502820206050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147037/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000259120206260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146899/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
- [TRE-GO — 06000391120216090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145600/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-GO — 06000392120216090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145176/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA