{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30769,"origem":"stj","sha256_origem":"4f16ceacb780ce1cf876df9a2ad18bb7705a2a8fe63fa56c668b061b4157699d","registro_original":{"id_fonte":"000844005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810022","numero_registro":"202300898946","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da\nconduta delitiva, em que o paciente confessou ter transportando 2 kg\nde cocaína para o Estado do Mato Grosso, bem como que tinha\nentorpecentes em sua residência, na qual funcionava um pequeno\nlaboratório de drogas, onde foram apreendidos 9 tabletes de cocaína\n(10,360 kg), utensílios para embalar as substâncias ilícitas, 1\nprensa, 3 cadernos com anotações relativas à prática ilícita, 1\nbalança de precisão, 1 saco contendo pó branco para a preparação de\ncocaína, um galão com 20L de acetinato, 13 unidades de prometo de\nipratropio e 2 unidades de berotec bromidrato de fenoterol.\n3. Não se constatou na decisão agravada a alegada inovação de\nfundamentos por este Tribunal Superior, havendo mero equívoco no\ntocante à apreensão de drogas no carro do agravante, o que foi\ncorrigido e não influenciou na manutenção da custódia cautelar.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6724be7be404a096814514629c7d323ae5ffb466c7fa8740ac90978e35e74d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}