# Registro público: TJGO — 00110281520028090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bf70c05369cf1e06dd3b144a32d24f75c17005816bf21bb574c3c8034d8f8be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 268
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-17** — Provisório (TPU 245)
> **2024-10-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-18** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-09T11:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-09T11:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-07-05T16:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T09:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T09:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-29T10:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T10:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T10:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-12T07:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-12T08:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-03T08:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-15T10:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-18T09:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-20T09:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-17T08:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-04T13:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-09T16:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-09T16:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-15T14:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-20T11:06:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-05-28T08:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-05-28T08:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-09-26T15:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-11-01T11:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-11-20T14:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-12-04T18:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-06-26T13:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-08-28T07:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-09-02T11:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-09-03T10:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-09-30T09:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-10-15T09:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-10-16T14:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-10-22T08:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-10-30T12:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-04T13:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-11-11T10:20:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-12-10T16:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-01-09T14:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 268 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 268 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2022-02-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2022-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2022-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2022-11-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-02-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/267`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-05-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/208`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139119520038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 01ª Lavras
- [TJGO — 00019690320028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 07ª - Belém
- [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 1bf70c05369cf1e06dd3b144a32d24f75c17005816bf21bb574c3c8034d8f8be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)