# Registro público: TRE-CE — 06000473820256060109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6322db4fb48a319f6b62e7567015e2d3b769e22242294dee630d7b6923cd3c93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-23
- **Último ato com data válida:** 2025-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Reativação (TPU 849)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-23T09:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-23T09:25:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-26T14:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-23T09:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-26T12:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-26T12:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-26T12:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-07-01T13:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-07-01T13:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-23T09:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-23T09:25:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-06-26T12:00:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-07-01T11:37:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-07-01T11:38:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-07-01T13:20:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2025-07-01T13:20:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T22:04:57\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250623090022
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6322db4fb48a319f6b62e7567015e2d3b769e22242294dee630d7b6923cd3c93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001243420226060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136784/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000478820226060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079455/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000386220256090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154985/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-CE — 06000493120236060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084010/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-BA — 06000501120256050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154768/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000456920236240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151821/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000498720256050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000497920246050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147644/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL