{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3077,"origem":"stj","sha256_origem":"f64717eb69167871f4483b03b8bd4b864f13741c4deecb5b8c6b847607299f2a","registro_original":{"id_fonte":"000813241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732342","numero_registro":"202200897374","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. DEBATE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DA\nQUESTÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE\nINDÍCIOS DE QUE O PAI DOS ACUSADOS TERIA NÃO SÓ FRANQUEADO A\nENTRADA, COMO AFIRMADO QUE NÃO COMPACTUARIA COM A EMPREITADA\nCRIMINOSA DOS FILHOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n1. Inviável o conhecimento da pretensão de absolvição,\nconsubstanciada no reconhecimento de nulidade em razão de suposta\ninvasão de domicílio, quando verificado que a questão foi alegada\nsomente aqui pela defesa, não tendo sido objeto de suficiente\nanálise pelas instâncias ordinárias, até porque o acórdão\ncondenatório data de 25/9/2019.\n2. Ainda que assim não fosse, não se mostra dissimulado o depoimento\ndo policial, que, a respeito da entrada no recinto, consignou que o\ngenitor dos acusados, além de franquear a entrada dos policiais,\nafirmou que suspeitava da conduta criminosa dos réus, mas que, com\nela, não compactuaria, e que, apesar de se encontrar \"inválido\",\nmoraria sozinho em cômodo independente da residência.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1942eed2ddd3c717e4625c2f3dfc3fb53fe5763fa4d696565f617a4ac19dd2e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}