{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30770,"origem":"stj","sha256_origem":"6ea40d2f532599b4efe002031ae380af93c7a7ca8ad2b73e2717d63693b0fbf1","registro_original":{"id_fonte":"000844006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810571","numero_registro":"202300921705","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no\nimóvel.\n2. Hipótese em que o ingresso dos policiais na residência do\npaciente foi devidamente autorizado por sua genitora, o que se\ncomprova documentalmente, tendo ela franqueado a entrada e\nacompanhado os agentes até o quarto do filho, onde foram apreendidas\n120 porções de maconha (90,2g), além de 1 saco plástico contendo\ndiversos sacos menores tipo ziplock, numa mochila debaixo da cama do\nagravante.\n3. Portanto, devidamente comprovada a autorização do morador do\nimóvel, não se verifica ilegalidade das provas pela violação de\ndomicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo\nsuposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo\nfático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.\n4. A pretensão de absolvição do crime descrito no art. 33, caput, da\nLei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por esta Corte Superior\nde Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame\naprofundado do conjunto fático-probatório dos autos (Precedente).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3b910682858fd8c923598d10971edbb5da821fef42c5b0090bc9dc431755b0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}