# Registro público: TJSE — 00023232320138250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7c09dede10ce36dfabfeab5b2d1fa7c3f9293a34074936bc66b0a7349150468

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17
- **Último ato com data válida:** 2016-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-15** —  (TPU )
> **2016-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-27** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2015-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-26** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-17T14:55:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-12-15T07:49:05.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-26T17:38:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-02T10:05:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-02T10:03:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-12T09:08:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-27T15:23:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-18T11:54:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-07T14:14:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-09T09:39:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-20T10:40:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-13T15:03:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-12T18:16:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-28T17:43:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-09T14:39:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-09T14:39:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-22T11:06:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-17T11:01:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-17T11:00:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-03T09:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-02T09:14:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-27T10:06:26.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-08-12T10:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-31T09:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-29T07:54:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-26T17:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-25T10:52:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-18T09:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-01T12:13:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-01T12:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-01T12:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T08:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-10T10:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-22T09:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T08:23:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-02T10:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-21T09:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-03T12:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T08:24:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-13T12:25:01.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-12-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-27 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí