# Registro público: TRT24 — 00241139420255240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa63cfaef9f995617dfca73fdb471678b9c5d7df4ef7e8bcc49e718b4291ba10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-10-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T15:10:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-21T13:17:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-02-21T13:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T13:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-24T02:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-24T02:25:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-27T16:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-08T15:02:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2025-05-08T15:02:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-05-27T16:09:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-05-27T16:09:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-05-27T16:59:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-13T09:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-10-13T09:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-10-13T15:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-13T15:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-14T02:07:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-14T02:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-14T02:07:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-14T02:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-17T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-17T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-20T15:10:09.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-05-27T16:09:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-05-27T16:59:34.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-05-27T16:59:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-05-27T16:59:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-27T16:59:43.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-05-27T16:59:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-05T10:11:00.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-10-13T09:57:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-10-13T09:59:11.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-10-13T09:59:14.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-10-13T09:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-13T09:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-13T09:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-13T09:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-13T09:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-13T09:59:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-10-13T15:23:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa63cfaef9f995617dfca73fdb471678b9c5d7df4ef7e8bcc49e718b4291ba10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-21 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-08 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-10-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:14:58\.436952747Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250220151008
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa63cfaef9f995617dfca73fdb471678b9c5d7df4ef7e8bcc49e718b4291ba10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002333120225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13772, 13787, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000693120255230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000904920255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13772, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT10 — 00001074120225100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13772, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000085620225100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13772, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00000689220255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13772, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000365320265050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13772, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT14 — 00001875120245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13772, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** aa63cfaef9f995617dfca73fdb471678b9c5d7df4ef7e8bcc49e718b4291ba10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241139420255240051 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Dano Moral / Material | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aa63cfaef9f995617dfca73fdb471678b9c5d7df4ef7e8bcc49e718b4291ba10
- **SHA-256 do comentário:** db9e8dc2d945dd3bdd41c31b23180fead9ddb12d9d543fb319f468fbd6c15cf6