# Registro público: STJ — 00002222320078160156

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dc7a57ef9019ed82d5cd2ecab491d3ed1c910ccb876d824466ff71899369e05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-10
- **Último ato com data válida:** 2018-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Crime Tentado | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-17T11:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-17T15:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-17T15:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-13T17:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-14T14:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-15T19:13:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-20T18:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-20T19:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-28T19:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-08T14:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-03-08T15:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-12T14:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-04-13T12:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-04-19T19:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-16T17:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-14T10:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-10-10T14:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-17T15:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T14:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T15:54:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-09T05:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T17:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T05:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-19T15:35:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-20T05:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-04T11:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-15T05:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-13T16:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-13T17:39:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-08T19:44:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T19:13:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-19T15:38:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-19T15:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-21T18:11:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-22T19:13:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-28T19:17:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-07T19:23:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-07T19:52:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T18:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-12 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-13 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-13 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:07\.953981763Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5dc7a57ef9019ed82d5cd2ecab491d3ed1c910ccb876d824466ff71899369e05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01171152120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099179/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3546, 3572, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJMT — 00001763720168110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJDFT — 00010519020188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [STJ — 00002275720168260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096478/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3546, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00840616420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105304/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3546, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [TJES — 00000801620248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061278/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 2ª VARA - ANCHIETA
- [STJ — 00004052420168260536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924809/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00077693920238160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541838/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5555, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 5dc7a57ef9019ed82d5cd2ecab491d3ed1c910ccb876d824466ff71899369e05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)