# Registro público: TRE-MT — 06000017320266110562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo das Garantias do Núcleo II
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 134d1421cec08928fe096aa368779b4b771854f93d58020d7400e0f76b0f6500

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-24** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-18T10:59:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-18T11:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-18T11:06:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-23T09:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-24T08:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-24T08:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-24T08:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-24T13:50:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-27T00:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-27T00:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-08-04T00:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-08-13T00:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-08-14T12:19:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-18T10:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-18T11:02:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-18T11:06:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-20T08:27:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-24T08:28:45.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-07-24T08:28:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-08-14T12:19:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-08-14T12:19:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/134d1421cec08928fe096aa368779b4b771854f93d58020d7400e0f76b0f6500.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-24 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2026-07-24 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-14 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T18:17:49\.429000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260518105922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 134d1421cec08928fe096aa368779b4b771854f93d58020d7400e0f76b0f6500

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06011795120246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915571/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000060820266110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859780/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000190220256090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262760/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
- [TRE-AL — 06000197520256020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875815/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-AL — 06000214420266020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870266/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-RN — 06000068820256200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865485/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000393220266250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857764/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000031720266170064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334279/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / CARTÓRIO DA 64ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017320266110562 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo das Garantias do Núcleo II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 134d1421cec08928fe096aa368779b4b771854f93d58020d7400e0f76b0f6500
- **SHA-256 do comentário:** 8cec7ba8fedfe5d3ee43b356ef714c27abfa4d57cd8e65bcdf46d7bf332a94c3