# Registro público: TJAL — 00303311420128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077513.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef6b77faaad7c67aa427fb9c2e05db832602bde63935132ea8d3daa2f7c082c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-17 - **Último ato com data válida:** 2024-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-30** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-24** — Desistência de Recurso (TPU 944) > **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-22T10:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-16T16:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-18T16:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-26T20:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-26T18:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-08T17:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-02T13:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-22T19:09:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-14T15:35:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-16T16:06:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-17T14:54:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-25T17:31:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-15T14:41:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-15T18:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-28T12:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T13:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-21T08:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-15T20:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-17T20:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-03T19:06:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-25T13:41:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-30T19:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-29T16:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-11-18T00:10:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-18T11:12:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-18T21:35:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-06T14:23:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-12-15T14:30:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-25T17:05:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-07-14T13:25:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-26T11:48:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-08-24T23:54:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-10-06T08:06:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-01-18T11:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-07-14T13:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-09T00:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-26T11:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-24T23:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-04T03:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077513.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef6b77faaad7c67aa427fb9c2e05db832602bde63935132ea8d3daa2f7c082c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-06-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-01-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-02-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-08-24 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-06-11 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-14 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:14\.944000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef6b77faaad7c67aa427fb9c2e05db832602bde63935132ea8d3daa2f7c082c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08101741120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMT — 00004132520148110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949275/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJBA — 80126142620158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAL — 08097142420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107682520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00055181220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJBA — 80121059520158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAP — 00055241920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** ef6b77faaad7c67aa427fb9c2e05db832602bde63935132ea8d3daa2f7c082c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00303311420128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ef6b77faaad7c67aa427fb9c2e05db832602bde63935132ea8d3daa2f7c082c0 - **SHA-256 do comentário:** 12f3297cbf9e1ca3e4ea6c2218d0198391cc4efe0dba7fe9d94479e831f7ace7