# Registro público: TJES — 00000788119958080030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f607825bd89e9accac2edc1fba699daa23df90126d83861ce1046f31c7f22bd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-20
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-01** — Remessa (TPU 980)
> **2022-10-20** — Recebimento (TPU 979)
> **2022-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-20T12:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4995", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES"}}
- 2009-08-07T17:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-04-19T09:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-25T14:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-03-04T11:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-02-20T14:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-03-11T09:08:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2019-09-06T13:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-12T15:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-27T12:09:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-22T12:16:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-05T15:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-18T15:55:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-19T08:55:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-27T12:09:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-22T12:16:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-05T15:15:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-18T15:55:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-19T08:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-15T13:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4995", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES"}}
- 2019-12-17T12:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4995", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f607825bd89e9accac2edc1fba699daa23df90126d83861ce1046f31c7f22bd1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2016-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-08-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-01-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/116`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:49:25\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f607825bd89e9accac2edc1fba699daa23df90126d83861ce1046f31c7f22bd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000788119958080030 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f607825bd89e9accac2edc1fba699daa23df90126d83861ce1046f31c7f22bd1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f607825bd89e9accac2edc1fba699daa23df90126d83861ce1046f31c7f22bd1
- **SHA-256 do comentário:** 483f743762f4a484651d48e7173bcf38de65576b0bea93a0d655d43f4ae3ba1f