{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30780,"origem":"stj","sha256_origem":"cc99fa8fd1f4e8b016c07163f15cc0ba9bc20cf05a8b472859a8e6fdfe579dd1","registro_original":{"id_fonte":"000844016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053089","numero_registro":"202200216016","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.\nFUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FORA DO DOMICÍLIO.\nCONFISSÃO DE QUE HAVIA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que:\n\"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,\nmesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da\ncasa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados.\" (RE n. 603.616, Rel.\nMinistro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,\nRepercussão Geral - DJe 9/5/2016)\" (AgRg no AREsp n. 2.247.986/BA,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023).\n2. Na hipótese dos autos, após denúncias anônimas, os policiais\nrealizaram a abordagem do agravante, fora da residência, sendo\nencontradas porções de cocaína no interior do seu veículo. Na\nsequência, o investigado confessou que possuía outras substâncias em\nsua quitinete, local onde foram apreendidas mais 1.882,5g de\ncocaína, 102g de maconha, 51,9g  de MDMA, 30 comprimidos de ecstasy\ne 14 munições de calibre .38. Nesse contexto, a entrada dos\npoliciais na residência, sem mandado judicial, foi motivada pela\nfundada suspeita de situação de flagrância, afastando a hipótese de\nilicitude.\n3. Ressalta-se que os precedentes trazidos pela defesa não se\nassemelham ao presente caso, em que, além da apreensão dos\nentorpecentes fora da residência, havia a informação anterior acerca\nda suspeita do veículo conduzido pelo agravante ser utilizado para\nentrega de drogas , além da confissão do agente, no momento da\nabordagem, de que possuía mais entorpecentes em sua residência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66ad185a515745f0305683f9eb2f1f3673cffe1088d15109dc1d8068c79314db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}