# Registro público: TJRJ — 00021808620228190042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078063.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83c9d2c633e08442cb061bdae56164d054ab4361e05e7676da05c1e2b9ff7116 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-11 - **Último ato com data válida:** 2022-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-06** — Documento (TPU 581) > **2022-03-29** — Documento (TPU 581) > **2022-03-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-03-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-03-11** — Documento (TPU 581) > **2022-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-11T16:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-02-11T16:36:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-22T14:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-11T17:29:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-29T13:43:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-06T16:25:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-11T16:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-22T14:07:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-03-11T15:17:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-03-11T15:17:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-11T15:17:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-03-22T15:17:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-24T08:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-30T10:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-30T10:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-30T14:49:13.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:39:02\.869202790Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 83c9d2c633e08442cb061bdae56164d054ab4361e05e7676da05c1e2b9ff7116 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00241378520188190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079494/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00139502020098190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830456/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL - [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / AREIA BRANCA - [TJRJ — 00096804320218190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077670/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TJSC — 03008992720158240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209051/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJSC — 03005647120168240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190928/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJSC — 50045683620198240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190038/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão - [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 83c9d2c633e08442cb061bdae56164d054ab4361e05e7676da05c1e2b9ff7116 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 83c9d2c633e08442cb061bdae56164d054ab4361e05e7676da05c1e2b9ff7116 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)