# Registro público: TRT13 — 00001570620245130014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078070/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078070.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fae9b80352d92574ea92a46ce3ff1c7488e9dd7af90ab98001620241e333b3d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-19 - **Último ato com data válida:** 2024-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-21** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-05-08** — Petição (TPU 85) > **2024-03-21** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-03-21** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2024-03-20** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2024-03-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2024-03-20** — Audiência (TPU 970) > **2024-03-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-19T14:09:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-19T14:09:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-20T10:06:46.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-20T10:07:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-20T10:07:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-20T10:07:46.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-20T10:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-20T10:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-15T08:28:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-18T16:34:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-20T21:20:16.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-05-08T18:11:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-21T01:24:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-21T01:24:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-29T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-01T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-21T10:31:35.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-03-20T21:20:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-03-20T21:20:16.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2024-03-21T10:29:41.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-03-21T10:29:43.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-05-21T10:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-21T10:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-21T10:31:35.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-05-21T16:25:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fae9b80352d92574ea92a46ce3ff1c7488e9dd7af90ab98001620241e333b3d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-19 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-20 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-20 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-20 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-20 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-20 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-21 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-05-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T17:51:21\.358831622Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-19T14:09:16\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6fae9b80352d92574ea92a46ce3ff1c7488e9dd7af90ab98001620241e333b3d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT5 — 00000819420255050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT13 — 00002445820265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / SERRA TALHADA - 01A VARA - [TRT9 — 00000401420205090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT24 — 00241165020265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00241136620245240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001570620245130014 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6fae9b80352d92574ea92a46ce3ff1c7488e9dd7af90ab98001620241e333b3d - **SHA-256 do comentário:** 9c94498e9f38350855bb1479decd8e15ccc6717a3f9316f66c9929f90cb3bda0