{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30783,"origem":"stj","sha256_origem":"3958fcdab010c4ee8d86062fd098672fe9b5f39950a92fdd80858f88abe0006a","registro_original":{"id_fonte":"000844019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039468","numero_registro":"202203639750","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE\nMUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE\nMATERIAL. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte orienta que \"é típica a conduta de possuir ou manter\nsob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido,\nem desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata\nde crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a\nincolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de\nresultado naturalístico\" (AgRg no AREsp 1.974.772/DF, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n17/5/2022, DJe de 20/5/2022).\n2. Afigura-se inviável aplicação do princípio da insignificância ao\ncrime do art. 12 da Lei 10.826/2006, pois além de constituir\ninfração de mera conduta, tipo penal para o qual o legislador não\nprevê resultado naturalístico, o agravante é multirreincidente,\ninclusive na prática de crime da mesma espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caa162360700fde79be35b0fc814f21f24da4a4ec50f800795fc78b59447a287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}