# Registro público: TRE-PR — 06000147920226160075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75 ª zona eleitoral-Toledo
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73367e6b757f276c0b365b924fc55b9a7b7e5bbfdcb30d6262bb173d72221e89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-07T14:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2022-04-07T17:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2022-04-08T15:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2022-04-07T14:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2022-04-08T13:23:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2022-04-11T12:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2022-04-11T13:47:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}
- 2022-04-11T13:47:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15453", "nome": "75 ª zona eleitoral-Toledo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73367e6b757f276c0b365b924fc55b9a7b7e5bbfdcb30d6262bb173d72221e89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-17T07:42:30\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220407140715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73367e6b757f276c0b365b924fc55b9a7b7e5bbfdcb30d6262bb173d72221e89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 2ª VARA - CASTELO
- [TRE-PR — 06000153420246160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076238/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis
- [TJPI — 00002668020208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311973/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJRN — 01000305720208200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / VARA ÚNICA
- [TJES — 00002058120208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00002057720228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 2ª VARA - IUNA
- [TJRR — 08018978120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411515/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-MS — 06001477320216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411239/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª zona eleitoral-Toledo / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000147920226160075 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “75 ª zona eleitoral-Toledo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73367e6b757f276c0b365b924fc55b9a7b7e5bbfdcb30d6262bb173d72221e89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73367e6b757f276c0b365b924fc55b9a7b7e5bbfdcb30d6262bb173d72221e89
- **SHA-256 do comentário:** b42034ab6c83b42e717ff07e50f2976c577eea96a89d49bae418f1a9977e3dab