# Registro público: TJPR — 00279439020128160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078490/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80714996e1faa2570b6ea95d5f3941ab81abc1b11b2095e64fd6dd2ea90fec75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-04** — Reativação (TPU 849)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2013-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-03T08:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-03T08:56:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-03T08:56:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-10-25T09:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-25T09:23:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-25T16:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-01T13:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-01T13:06:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-02-01T15:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-05T10:54:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-02-05T11:02:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-02-07T16:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-06T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-03-06T17:19:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-03-07T18:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-05T18:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-05T19:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-12T14:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-12T14:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-16T10:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-29T14:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-03T19:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-04T15:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T15:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-03T08:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-10-25T16:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-02-01T15:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-02-07T16:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-06T17:18:20.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2013-04-04T19:33:07.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
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- 2013-04-05T18:33:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-04-05T19:31:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-04-16T00:02:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2013-04-16T10:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-05-15T14:11:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-24T19:24:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-24T19:24:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-06-24T19:24:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2013-11-18T14:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2024-06-04T15:35:01.000Z — Reativação (TPU 849)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 30029207320138260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJRR — 08011632520238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714222/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJSP — 00515649520128260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00140094620108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJMT — 00003042120168110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJPR — 00000124820238160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001403820248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00001410720258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA