{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30785,"origem":"stj","sha256_origem":"b91b9607e9098a4fb1ff071fc1ca78f165b59ce68a8b08c2c903b1482a1db0c3","registro_original":{"id_fonte":"000844088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198026","numero_registro":"202202694823","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA\nPREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE PROVAS.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos\nautos, concluiu pela procedência da qualificadora do uso de recurso\nque dificultou a defesa da vítima.\n2. Acolher a tese defensiva a fim de afastar a qualificadora\nprevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal exigiria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na\nvia eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia\nquando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1975737>>-PR\n(PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1925486>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"852fa6ca968694368b49212ce7313f21d5777dc8f8fd19f863c44e061475a607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b91b9607e9098a4fb1ff071fc1ca78f165b59ce68a8b08c2c903b1482a1db0c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}