# Registro público: TJGO — 00111347919998090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078632/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 254e3bcfae8416b55bf0efd9db338b087317aad4b3e9546fd2528795030c1114

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-01
- **Último ato com data válida:** 2026-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-09** — Desistência (TPU 463)
> **2022-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T11:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T11:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-31T17:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T10:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T10:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-26T11:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-27T16:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T08:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-07T09:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-07T09:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-07T09:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-13T15:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-13T21:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T15:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T15:15:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-09-21T11:08:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-09-20T16:13:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-09-20T16:13:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-01T03:01:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-26T11:12:14.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-05-26T09:52:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-05-26T09:52:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-05-27T16:06:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-06-01T09:31:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-06-09T10:22:04.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2022-06-09T10:22:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-06-09T10:22:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-06-20T03:01:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00179832320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJMG — 60020396020158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 57579363020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687771/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 03027951520158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJMT — 00003046820098110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJTO — 00098915720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00179486320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687194/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJMG — 57062031420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687162/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência