# Registro público: TSE — 06000615020256050044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078637/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7d5e3f1ccd1d76ce7916354b53f20c423f830d6fa9be3d5fcb6bb17872ab29d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-21
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2026-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2026-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-21T10:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-05-21T20:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-05-22T18:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-08-05T19:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-08-06T10:30:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-08-06T10:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-28T18:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-09-14T21:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-14T21:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-16T00:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-14T21:19:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-15T19:15:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-16T00:55:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-08-06T10:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-15T16:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-25T14:47:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-25T14:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}
- 2026-09-25T16:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82603", "nome": "GABINETE STJ2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000012120256120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422273/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 11767, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TSE — 06000621220256110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084697/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 11767, 12725
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06000030820266200040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 11767, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 40 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000410320256140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720147/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 11767, 12725
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-ES — 06004202920246080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686875/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002199820246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095794/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002208320246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091501/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000905520256140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3432407/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12725
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1