{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30787,"origem":"stj","sha256_origem":"6dd57dc455379cfbc63440e2c45f9528ed1ce2b49c708af9e3519a9795b40469","registro_original":{"id_fonte":"000844090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174729","numero_registro":"202202272358","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA\nREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após exame da certidão de antecedentes\ncriminais do acusado, concluiu que entre o cumprimento da pena\nimposta pelo crime anterior e o novo fato, objeto destes autos,\ntranscorreu prazo inferior a 5 anos e, por esse motivo, está\nconfigurada a reincidência.\n2. Eventual modificação do julgado para acolher tese recursal\ndemandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que, no\nâmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula\n7/STJ.\n3. O pleito de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal\nnão foi objeto de debate perante as instâncias inferiores, o que\nimpede o seu conhecimento de forma originária por este Superior\nTribunal de Justiça. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.\n4. A jurisprudência desta Corte orienta que a possibilidade de\nconcessão de habeas corpus de ofício prevista no art. 654, § 2º, do\nCPP \"dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a\nocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir\nfalhas na interposição do recurso. Precedentes\" (AgRg no AREsp\n1918001/PB. Sexta Turma. Rel. Desembargador Convocado Olindo\nMenezes. DJe de 01/07/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87a0ab9b00489870ff0e398f6c6c7506b7fcfe9dc6780bb96ec7869b1b8e4a47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}