# Registro público: TJSP — 00047710520168260602

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SOROCABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a833dcef82a3ed47f582769136dfca5b466858f0633aff4c8a4098bd66d3e521

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-26
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-26T11:41:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-29T12:08:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-29T14:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T16:52:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T17:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T17:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-31T15:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-17T14:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-17T19:03:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-18T16:42:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-25T10:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-28T16:19:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-10-02T16:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-02T18:28:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-06T10:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T11:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-10-16T11:21:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-16T11:21:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-19T19:51:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-10-29T16:32:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-29T17:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-06T10:27:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T13:44:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-12-03T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-10T14:20:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-04T10:27:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-04T16:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-09T15:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T18:27:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-01-12T14:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-12T17:46:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-15T10:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T17:12:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-02-04T18:37:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-03-08T14:45:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-09T09:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-09T10:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-09T10:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-03-09T12:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-03-09T16:04:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078841.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a833dcef82a3ed47f582769136dfca5b466858f0633aff4c8a4098bd66d3e521.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2020-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2020-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2020-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2020-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/208`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T04:22:55\.031533362Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150625163613
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a833dcef82a3ed47f582769136dfca5b466858f0633aff4c8a4098bd66d3e521

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJDFT — 00058689720138070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O
- [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00022915620188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00616273620198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00013420620158272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Colméia
- [TJAL — 07004468320218020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SOROCABA / Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047710520168260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Resistência | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 209 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a833dcef82a3ed47f582769136dfca5b466858f0633aff4c8a4098bd66d3e521.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a833dcef82a3ed47f582769136dfca5b466858f0633aff4c8a4098bd66d3e521
- **SHA-256 do comentário:** 0d1c7404bed4465b425ce624d8d05de2ef4fd8f9b4552c67fddb5ce851415f2e