{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30789,"origem":"stj","sha256_origem":"367b9f11313e9aad7c4bc8a51fd2466c9aa63b0a5b9a6352b64ddbcb03cae0fe","registro_original":{"id_fonte":"000844092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299484","numero_registro":"202300496564","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  PRAZO EM DOBRO.\nIMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos\nprocessuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos\ndo art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, não se estendendo ao\nadvogado particular.\n2. No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão\nrecorrido em 4/8/2022, sendo o recurso especial interposto somente\nem 15/9/2022, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art5_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00005 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO - ADVOGADO\nCONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 911250>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4c058d816b2c489cca3c5c7f53bc83d391faa65c62540ed23f471c2a58d14f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}