# Registro público: STJ — 819693 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-09 - **Publicação:** 2023-05-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30790.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a152dcb8a852325b7dcc155ffcf092982d34c0f4d70af703bddc95bc681fe32b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.942/2016. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." (AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022), sendo essa a hipótese dos autos. - **Item 2 (texto oficial):** Situação em que a impetração veiculada pela defesa nesta Corte impugnava, originalmente, decisão do Juízo Plantonista, no segundo grau de jurisdição, que afirmara a incompetência do Plantão Judicial para deliberar sobre o feito. No pedido de reconsideração, a defesa junta decisão monocrática superveniente do Relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus. - **Item 3 (texto oficial):** A mera superveniência de decisão do Desembargador Relator, em decisão monocrática, nos autos do habeas corpus impugnado, por si só, não autoriza o conhecimento da controvérsia por esta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** "(...), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade' (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)" (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). - **Item 5 (texto oficial):** A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. In casu, pende de julgamento, no segundo grau de jurisdição, agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática superveniente. - **Item 6 (texto oficial):** Ainda que, em situações excepcionais este Tribunal Superior admita o afastamento do óbice da necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias, revela-se inviável a concessão de habeas corpus de ofício, se o julgado de segundo grau atacado não se manifesta sobre o mérito da controvérsia, salientando, inclusive, que o pedido defensivo não chegou a ser submetido à prévia apreciação do Juízo de Execução. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.942/2016. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal." (AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022), sendo essa a hipótese dos autos. 2. Situação em que a impetração veiculada pela defesa nesta Corte impugnava, originalmente, decisão do Juízo Plantonista, no segundo grau de jurisdição, que afirmara a incompetência do Plantão Judicial para deliberar sobre o feito. No pedido de reconsideração, a defesa junta decisão monocrática superveniente do Relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. A mera superveniência de decisão do Desembargador Relator, em decisão monocrática, nos autos do habeas corpus impugnado, por si só, não autoriza o conhecimento da controvérsia por esta Corte. 4. "(...), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade' (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)" (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 5. A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. In casu, pende de julgamento, no segundo grau de jurisdição, agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática superveniente. 6. Ainda que, em situações excepcionais este Tribunal Superior admita o afastamento do óbice da necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias, revela-se inviável a concessão de habeas corpus de ofício, se o julgado de segundo grau atacado não se manifesta sobre o mérito da controvérsia, salientando, inclusive, que o pedido defensivo não chegou a ser submetido à prévia apreciação do Juízo de Execução. 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IDENTIDADE DE PRAZO - CONVOLAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP (HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - DUPLICIDADE DE ATOS - IMPETRAÇÃO ÚNICA) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:008942 ANO:2016 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** a152dcb8a852325b7dcc155ffcf092982d34c0f4d70af703bddc95bc681fe32b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)