# Registro público: TRT3 — 00000858720115030067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079031/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079031.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54519009240b480cd7d37cc056f6a048889379e27711bb28c946b4dee84360ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-25 - **Último ato com data válida:** 2019-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-04** — Recebimento (TPU 977) > **2019-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-19** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-05** — Petição (TPU 85) > **2017-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-18** — Petição (TPU 85) > **2017-08-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079031.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-07-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-07-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-12-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-08-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2017-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2017-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2017-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2019-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2019-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2019-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-07-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:38\.251330423Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 54519009240b480cd7d37cc056f6a048889379e27711bb28c946b4dee84360ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001119320105030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001771920245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010244120125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318620145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005313720135020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT2 — 00005313820115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT23 — 00001770320145230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 54519009240b480cd7d37cc056f6a048889379e27711bb28c946b4dee84360ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)