# Registro público: TRT3 — 00000865620125030158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Viçosa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71413c69cfc253c55e5d96c0123f50d1970c2e0612356bf524e7cff42471273b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-06 - **Último ato com data válida:** 2016-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2016-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-19** — Mandado (TPU 106) > **2012-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-26** — Conclusão (TPU 51) > **2012-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079077.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71413c69cfc253c55e5d96c0123f50d1970c2e0612356bf524e7cff42471273b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-10-02 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-11-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-04-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:11\.997377529Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 71413c69cfc253c55e5d96c0123f50d1970c2e0612356bf524e7cff42471273b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000891120125030158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13996, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Viçosa - [TRT3 — 00000015620165030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190169/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13996, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / Vara do Trabalho de Diamantina - [TRT12 — 00017362120235120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 13996, 13998, 14000, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT3 — 00000874120125030158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13996, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Viçosa - [TRT12 — 00000333820265120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13996, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT1 — 00101883420135010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 14000, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000865620125030158 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Viçosa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 71413c69cfc253c55e5d96c0123f50d1970c2e0612356bf524e7cff42471273b - **SHA-256 do comentário:** e2ab986633c0540319c32c110d46ebf0f37a3f5dfedcf184c216578c799f70b3