# Registro público: TJRJ — 00289986120198190210 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079113.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4d1e330a7f419be4a0d41093d744f408dfda378c88cbdfba75e89c2323c44af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-06 - **Último ato com data válida:** 2022-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-01** — Documento (TPU 581) > **2022-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-11** — Petição (TPU 85) > **2022-11-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-27** — Petição (TPU 85) > **2022-10-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-10-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Jogo de azar ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-06T18:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-12-03T17:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-19T14:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-03T11:22:28.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-02-06T14:10:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2020-02-07T11:40:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-02-12T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-02-12T15:09:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-11T11:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-02T13:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-10T23:21:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-11T15:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-12T12:46:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-14T16:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-04T11:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-10-11T13:38:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-27T23:11:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-31T15:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-11T12:50:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-23T12:18:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-12-01T12:19:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-03T11:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-06T14:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-02-12T15:35:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-11-04T13:28:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-14T13:58:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-30T13:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-01T13:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-14T16:38:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-06-27T16:38:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-08-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-29T13:27:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-29T15:15:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-09-09T15:15:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-09-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-27T15:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079113.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4d1e330a7f419be4a0d41093d744f408dfda378c88cbdfba75e89c2323c44af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-23 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:19:13\.231224889Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f4d1e330a7f419be4a0d41093d744f408dfda378c88cbdfba75e89c2323c44af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00307358320208190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080734/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00516395420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / CAPITAL 38 VARA CRIMINAL - [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO - [TJRJ — 02141924820208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM - [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJRS — 50021503720228210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha - [TJRS — 50081178020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - [TJRS — 50285561520228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00289986120198190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f4d1e330a7f419be4a0d41093d744f408dfda378c88cbdfba75e89c2323c44af - **SHA-256 do comentário:** c07c3e728db44f76eb664d3f304f431b0ec93022b60c32c828a0c320552b0870