# Registro público: TJSC — 50023392920238240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Curitibanos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 550c837a628aa1b092f28497278d2d716b22f5ffcff1b4440838110503f52b49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-30
- **Último ato com data válida:** 2023-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2023-05-08** — Mandado (TPU 985)
> **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T11:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-07T10:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-06T22:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-06-02T12:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-08T09:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-04-18T19:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-04-18T19:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-31T11:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-30T14:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-30T14:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-07T22:56:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-07T10:57:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-06T22:47:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-06T22:47:35.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-05-08T10:36:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-08T09:49:19.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-31T11:31:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-31T11:30:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-31T00:00:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-31T00:00:16.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-31 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-08 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-20T04:23:18\.789000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230330143454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 550c837a628aa1b092f28497278d2d716b22f5ffcff1b4440838110503f52b49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50006201220238240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos
- [TJPA — 00003859620208140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ
- [TJSP — 15006930620188260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSC — 50007335320208240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 2ª Vara da Comarca de Ibirama
- [TJSC — 50042619220208240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSP — 15004314220228260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 01 CUMULATIVA DE MONTE MOR
- [TJSP — 00512102620118260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 01 CUMULATIVA DE GUARIBA
- [TJAL — 00000591520168020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo