# Registro público: TJSP — 00000343120088260604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SUMARE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0501327cce38d1650341578f7be5421ed51ba5b3029170d3378136d245850cd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-03T13:07:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-01-09T15:51:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-09T15:55:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-05-26T12:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-26T12:47:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-27T11:12:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-29T09:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-13T14:26:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-13T14:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-10-22T09:05:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-22T09:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-23T10:36:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-30T17:47:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-21T13:21:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-12-12T15:34:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-15T10:52:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-16T08:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-07T18:37:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-03-20T12:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-23T10:40:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-23T17:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-07-03T15:02:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-27T18:38:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-18T11:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-27T14:47:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-30T09:26:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-09T17:21:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-08T16:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079158.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0501327cce38d1650341578f7be5421ed51ba5b3029170d3378136d245850cd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-11-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-01-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-07-03 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-08-27 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2011-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2011-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2011-06-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2011-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2011-06-09 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2011-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-06-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-06-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T13:21:14\.202073572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080102174517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0501327cce38d1650341578f7be5421ed51ba5b3029170d3378136d245850cd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00033290820108260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJSP — 00053789220228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489966/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJRS — 00128821920098210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJSP — 00142765820098260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJRS — 00063197420118210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 00036656720218210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJRN — 01000157820208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276646/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000149320208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276619/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000343120088260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a liberdade pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0501327cce38d1650341578f7be5421ed51ba5b3029170d3378136d245850cd3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0501327cce38d1650341578f7be5421ed51ba5b3029170d3378136d245850cd3
- **SHA-256 do comentário:** 1ad9b21db6c126673d32137abefe9ca5c56387d616dad88fb2893ee5877287c8