# Registro público: TJPE — 00000173020268173250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- **Classe:** Extinção Consensual de União Estável
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 805269ccfb6c7a97cb72b350e0e07f06ceee8d4fb4240fce28f1bcd4ab94ef47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T16:55:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-01-05T16:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-01-09T03:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-01-29T15:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-02-09T11:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-03-20T09:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-03-25T13:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-03-25T15:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-04-01T19:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-04-16T04:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-01-09T09:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}
- 2026-03-26T21:56:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7086", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/805269ccfb6c7a97cb72b350e0e07f06ceee8d4fb4240fce28f1bcd4ab94ef47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T21:44:20\.482000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 805269ccfb6c7a97cb72b350e0e07f06ceee8d4fb4240fce28f1bcd4ab94ef47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000366620268173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080583/) — classe: Extinção Consensual de União Estável; referências coincidentes: 14924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Extinção Consensual de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJPE — 00000325320238173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395870/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 14924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJSE — 00265618520238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161825/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000154720238172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780379/) — classe: Extinção Consensual de União Estável; referências coincidentes: 14924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Extinção Consensual de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJSE — 00230698520238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157800/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00038932320238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990705/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMT — 00004053620138110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801090/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJAP — 00037123120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Extinção Consensual de União Estável / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão

- **Âncoras documentais:** estavel, uniao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68a5b0d25c1440af1f797f4c22ab949561a688a71c72e533681f9cbf450eaf94
- **SHA-256 do registro documental:** 805269ccfb6c7a97cb72b350e0e07f06ceee8d4fb4240fce28f1bcd4ab94ef47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000173020268173250 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Extinção Consensual de União Estável” e “Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/805269ccfb6c7a97cb72b350e0e07f06ceee8d4fb4240fce28f1bcd4ab94ef47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 805269ccfb6c7a97cb72b350e0e07f06ceee8d4fb4240fce28f1bcd4ab94ef47
- **SHA-256 do comentário:** 52a5fa583397281d2cdd61c7b938d866102fd86bd7954056008cadd511a490d1