# Registro público: TJGO — 00111362920118090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Vara Cível
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44d7164726ad08cb0c1dc7b17248716598a542dcd95d887605f0ab6a140bb213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-11** — Custas (TPU 479)
> **2017-09-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-06-06T17:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-06-06T17:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-09-20T12:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-09-27T10:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-09-27T11:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-09-27T15:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-11-14T10:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2023-01-31T13:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-03-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-06-06T17:01:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-09-27T10:09:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-09-27T10:09:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-10-11T14:29:10.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-10-25T09:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2017-11-14T10:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2018-04-25T17:11:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2023-01-31T13:20:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}
- 2023-01-31T13:27:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78742", "nome": "25ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-03-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-01-31 para o assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200466320178090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJGO — 00114563420138090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 3ª Vara Cível
- [TJPE — 00000259620258173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430013/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJPR — 00000021520208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000177320248173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094156/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPI — 00000964420138180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara Cível / 2ª VARA DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** 44d7164726ad08cb0c1dc7b17248716598a542dcd95d887605f0ab6a140bb213
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** 44d7164726ad08cb0c1dc7b17248716598a542dcd95d887605f0ab6a140bb213
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)