{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30795,"origem":"stj","sha256_origem":"94d825d0f16a680398214bc19794644d80ff1406182e823e3e338e70e1bb3e23","registro_original":{"id_fonte":"000844098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808430","numero_registro":"202300807170","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS\nPOLICIAIS. MATÉRIA EXAMINADO NO ARESP-2.314.241/SP, INTERPOSTO EM\nFAVOR DO CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A tese de ilicitude da busca domiciliar foi enfrentada por este\nRelator no julgamento do AResp-2.314.241/SP, interposto pelo corréu\nKayke Jacinto Cardoso, momento em que ficou consignado a existência\nde fundadas suspeitas da prática delitiva, o que justificou a busca\ndomiciliar realizada.\n2. Desse modo, a questão posta no presente writ já foi\ndiscutida/decidida neste Superior Tribunal de Justiça no recurso\nadequado à espécie, ou seja, o recurso especial.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d8c89b5c38479944aa1532f25f07cf0ebaeaf16cc90c9ac3911dbf0e193034c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}