# Registro público: TJSE — 00001728520138250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 509456236239c2ae3c7005d7463315083863b9b6eba386c8ff44cb755c8f3e58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-04
- **Último ato com data válida:** 2016-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-09** — Arquivamento (TPU 861)
> **2016-02-23** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
> **2016-02-23** — Audiência (TPU 970)
> **2016-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-23T13:52:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-01T07:22:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-07T14:36:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T15:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-28T14:08:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-17T13:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-18T10:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-10T15:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-01T05:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-27T11:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-01T17:23:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T12:26:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-09T14:04:22.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2016-05-09T13:59:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-23T13:52:47.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2016-01-11T13:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-08T11:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-17T09:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-11T11:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-11T11:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T11:34:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-10T11:33:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-09T08:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T15:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-17T11:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-10T10:31:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-03T17:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T10:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-27T08:49:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-22T09:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T11:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-09T17:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-01T18:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-13T10:02:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-07T11:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-04T21:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-23 — Renúncia ao direito pelo autor — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:17:11\.540000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130304120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 509456236239c2ae3c7005d7463315083863b9b6eba386c8ff44cb755c8f3e58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí