{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30796,"origem":"stj","sha256_origem":"af7df9297e414428ea61e5459574273050d39366ea5a29dc62a7f931f27f5a9d","registro_original":{"id_fonte":"000844099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798829","numero_registro":"202300213913","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nMANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE URGÊNCIA.\nPRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. HISTÓRICO DE AGRESSÕES À VÍTIMA IDOSA.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVISÃO DAS\nMEDIDAS. POSSIBILIDADE. TEMPO DECORRIDO E DESEJO DE REAPROXIMAÇÃO\nFAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. No caso, as instâncias ordinárias, com apoio no conjunto fático\nprobatório, concluíram estar justificada a imposição das medidas\nprotetivas, ressaltando ser inconteste a agressão (foi filmada) e\nreconhecida pela vítima, que vem sendo privada há anos de uma\nconvivência com seus familiares, conforme histórico comprovado,\nenvolvendo a agravante, seus genitores e demais familiares que\nevidencia a renitência da acusada em violar direitos das vítimas e\nseus familiares. Além disso, destacou-se que a agressão flagrada, a\nqual teria motivado a denúncia em face da paciente, não foi um\nepisódio isolado, pois a agravante teria um longo histórico de\nagressões contra os familiares. Ainda, de acordo com o parecer\nministerial, deve ser relativizada a afirmação da vítima de que\ndeseja retornar o convívio com sua filha, sobretudo diante da\nnotícia de que apresenta perda de memória desde os 85 anos.\n3. Contudo, diante da informação da certificação do trânsito em\njulgado da condenação, que impôs uma pena de 1 (um) mês e 14 dias de\nprisão simples e do tempo decorrido desde a aplicação da medida\nprotetiva, entendo ser o momento de reavaliação da medida. Embora\nesteja em situação de vulnerabilidade, é fato que que a mãe da\npaciente teria manifestado desejo de retomar o convívio com a filha.\nContudo, cabe ao juiz de primeiro, que se encontra próximo da\nrealidade fática, fazer essa avaliação, inclusive à luz da situação\natual do processo.\n4. Agravo regimental parcialmente provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"514cf0e1634b8b9d8db5f5447805ccbcfa196dab18c4bee81300d84fe5337c13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af7df9297e414428ea61e5459574273050d39366ea5a29dc62a7f931f27f5a9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}